Jurisprudências
TSTAg-RR 0010605-87.2023.5.03.0002
Competência material: justiça comum
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Competência material
- Justiça comum
- Empregada pública contratada pelo regime celetista
- Auxílio-alimentação
- Modulação dos efeitos
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA COMUM. EMPREGADA PÚBLICA CONTRATADA PELO REGIME CELETISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 9.330/2007. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Modulação dos efeitos. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conhecido o recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Auxílio-Alimentação