Competência da justiça do trabalho: plano de cargos e salários da sabesp

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SOBRE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SABESP. ARTIGO 461, §§ 2º e 3º DA CLT. DISTINÇÃO DO TEMA 1143 DO STF. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.