Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.266.492
A respeito da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
25
SET 2026
STFRE 1.604.917 AgR
Agravo regimental contra decisão de provimento ao recurso extraordinário da parte contribuinte, ante a constatação de violação do princípio da legalidade tributária.
21
AGO 2026
STFRE 1.610.235 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por entender que a revisão das premissas fixadas na origem exigiria o reexame de fatos e da legislação infraconstitucional local, aplicando as Súmulas nº 279 e 280 do…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.862.346
Não se configura a alegada violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de modo completo e fundamentado, tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma expressa sobre a impossibilidade de…
26
JUN 2026
STFARE 1.602.991 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, ante a incidência dos óbices da Súmula 280 e 279 do STF.
28
ABR 2026
STFARE 1.584.210 AgR
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, no qual se discute a alegada ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo no âmbito do regime do Simples Nacional.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.085.922
O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais.
13
MAR 2026
STFRE 1.572.404 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.876.664
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
24
FEV 2026
STFRE 1.580.471 ED
Agravo regimental, convertido de embargos de declaração, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota (Difal) de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional.
24
FEV 2026
STFRE 1.574.858 AgR
O Tribunal de origem, à luz do Tema 517- RG, manteve a sentença que denegou a segurança ao fundamento de que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em relação às operações interestaduais por empresas optantes pelo regime do Simples…
19
DEZ 2025
STFRE 1.572.064 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.575.224
A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é inviável, em julgamento de recurso especial, examinar questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o…
10
NOV 2025
STFRE 1.571.393 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos (i) de que é constitucional a cobrança antecipada de ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional, conforme decidido pelo STF no…
04
NOV 2025
STFRE 1.569.846 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento (i) de que o exame da ofensa ao Texto Constitucional, tal qual alegada pela parte, envolve reanálise da interpretação dada a normas…
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