Simples nacional: inclusão do icms na base de cálculo

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Simples nacional. Inclusão do icms na base de cálculo. Ausência de impugnação específica. Súmulas 283, 284 e 279 do STF. Tema 517 da repercussão geral. Inaplicabilidade do Tema 69. Reexame fático-probatório e ofensa reflexa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, no qual se discute a alegada ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo no âmbito do regime do Simples Nacional.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso extraordinário preenche os requisitos de admissibilidade diante das Súmulas 283, 284 e 279/STF; (ii) estabelecer se é possível afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do Simples Nacional à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (iii) determinar se a controvérsia demanda reexame de fatos e interpretação de legislação infraconstitucional.

III. Razões de decidir

3. O recorrente não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à natureza diferenciada do regime do Simples Nacional, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

4. O Supremo Tribunal Federal reconhece, no Tema 517 da repercussão geral, que o Simples Nacional constitui regime facultativo, que impõe ao contribuinte a aceitação integral de seus ônus e bônus, sendo vedada a adoção de regime híbrido por intervenção judicial.

5. A tese firmada no Tema 69 da repercussão geral não se aplica ao Simples Nacional, pois não considerou as peculiaridades do regime tributário simplificado.

6. A análise da pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF, configurando, ademais, ofensa indireta à Constituição.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 102, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821 RG/RS (Tema 517), Rel. Min. Edson Fachin, DJe 19/8/2021; STF, RE 574.706 RG/PR (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2/10/2017; STF, ARE 1.398.345/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/9/2022; STF, ARE 1.249.141/RS, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 2/3/2020.