Jurisprudências
Decisões que citam
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
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41 decisões
18
SET 2026
STFARE 1.022.621 AgR-segundo
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na inicial da ação civil pública de origem, em razão da ocorrência da prescrição.
18
SET 2026
STFARE 1.605.379 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
18
SET 2026
STFARE 1.022.621 AgR-terceiro
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na inicial da ação civil pública de origem, em razão da ocorrência da prescrição.
14
SET 2026
STFRcl 98.249 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
18
AGO 2026
STFMS 40.551 AgR
A competência originária desta Suprema Corte para o mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União (art. 102, I, “d”, da Constituição Federal;
18
AGO 2026
STFMS 40.722 Ref
Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de acórdão do Tribunal de Contas da União que, em face de tomada de contas especial, manteve condenação de ressarcimento aos cofres públicos e recolhimento de multa.
18
AGO 2026
STFMS 40.676 AgR
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.886-RG (Tema 899 da Repercussão Geral), fixou a tese segundo a qual "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".
18
AGO 2026
STFMS 40.713 AgR
Consoante entendimento firmado no julgamento do Tema 899 da sistemática da repercussão geral, a regra é a da prescritibilidade.
18
AGO 2026
STFARE 1.605.379 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
26
JUN 2026
STFARE 1.569.502 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou a vedação prevista na Súmula 279/STF, o caráter infraconstitucional da discussão, bem assim a impertinência da orientação firmada no Tema 899/RG.
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.196.187
A recorrente alegou violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, porque não teria sido devidamente apreciada e enfrentada a relevante questão jurídica levantada nos embargos de declaração, relacionada ao julgamento…
19
JUN 2026
STFMS 40.604 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em um processo de tomada de contas especial.
19
JUN 2026
STFMS 40.646 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em processo de tomada de contas especial (TC nº 008.646/2015-5).
09
JUN 2026
STFACO 1.164 rito
Ação cível originária proposta pelo Estado de São Paulo em face da União, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue a restituir valores decorrentes dos Convênios n. 176/2001, 006/2002, 025/2003, 026/2003 e 027/2003,…
09
JUN 2026
STFACO 1.236 rito
Ação cível originária proposta pelo Estado de São Paulo em face da União, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue a restituir valores decorrentes do Convênio n. 28/2003, formalizado com o Ministério da Justiça.
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