Tribunal de contas da união: tomada de contas especial

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.886-RG (Tema 899 da Repercussão Geral), fixou a tese segundo a qual "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".

2. In casu, a documentação coligida pelo Tribunal de Contas da União evidencia diversos atos inequívocos de apuração dos fatos investigados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, não se verificando o transcurso do quinquênio legal e, portanto, afastando-se a configuração da prescrição.

3. A averiguação pormenorizada, caso a caso, da aptidão de cada marco interruptivo demandaria dilação probatória, providência incompatível com os estreitos limites do mandamus, ante a ausência de liquidez e certeza do direito pleiteado.

4. Incidência, no caso sub examine, do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial, porquanto inaplicável a exceção relativa à existência de sentença proferida pelo Poder Judiciário na esfera penal que declare a inexistência do fato ou a negativa da autoria.

5. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.