Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
08
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 1.028.438
Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para sanar omissão, sem atribuir efeito infringente ao julgado.
08
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.081.439
Não há ilegalidade na imposição de regime prisional mais gravoso - semiaberto - ao réu condenado a 4 anos de reclusão, diante de circunstâncias judiciais favoráveis (culpabilidade, personalidade e consequências), nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e conforme…
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.021.514
Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do…
07
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.032.112
A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.015.685
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por tráfico de drogas.
03
OUT 2025
STFRHC 260.172 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, o qual impugnava a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena.
24
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.212.329
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado por tráfico de drogas, com base na elevada quantidade e natureza da substância apreendida.
16
SET 2025
STJAgRg no HC 1.018.977
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa.
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.960.334
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 971.751
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, no qual se pleiteava a alteração do regime prisional de semiaberto para aberto, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de…
03
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.698.457
A pretensão de desclassificação do delito de tráfico para uso próprio exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).
02
SET 2025
STJAgRg no HC 1.017.388
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.995.269
Não há ilegalidade na imposição de regime prisional mais gravoso - semiaberto - à ré condenada a pena inferior a 4 anos de reclusão, diante de circunstâncias judiciais favoráveis (circunstâncias e consequências do crime), nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e…
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.949.859
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
29
AGO 2025
STFHC 257.612 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus por configurá-lo como sucedâneo de revisão criminal, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial…
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