STJAgRg no AREsp 2.698.457
Tráfico de drogas: desclassificação
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Desclassificação
- Impossibilidade
- Regime prisional
- Reincidência
- Fundamentação idônea
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A pretensão de desclassificação do delito de tráfico para uso próprio exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. A reincidência constitui fundamentação idônea para imposição de regime mais severo, não se aplicando as Súmulas 718 e 719 do STF quando há motivação concreta.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.