Jurisprudências
Decisões que citam
Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
78 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.040.682
O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.149.601
Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca do reconhecimento da distinção em relação ao Tema n. 476 do STJ, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial,…
15
SET 2026
STJAgInt na AR 7.547
Na decisão agravada a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.897.719
A tese firmada no Tema 476 do STJ veda à União e às autarquias federais alegar, em embargos, a compensação com os reajustes concedidos sobre o índice de 28,86% quando transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral, matéria…
24
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.076.802
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.540
Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Pretório de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.377
Ao julgar o Tema Repetitivo n. 476/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão de que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento.
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.657.041
O mandado de segurança não se presta à condenação em prestação pecuniária, nem comporta ampla instrução ou defesa por contestação, razão pela qual a compensação não é matéria própria da fase cognitiva da ação mandamental.
03
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.121.521
Ausência de prévia devolução dos autos pelo STJ à Corte de origem para realização do juízo de conformação do julgado com o Tema 476 do STJ.
27
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.221.893
Embargos de declaração no recurso especial. processual civil. título judicial exequendo formado em mandado de segurança coletivo. leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. compensação. possibilidade. exceção prevista no item "4" da ementa do acórdão paradigma do tema…
27
MAI 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.036.224
O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.179.757
A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição,…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.181.073
A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição,…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.965.674
A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação da Súmula 7/STJ.
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.164.246
A autoridade da coisa julgada, nas relações jurídicas de prestações periódicas e trato sucessivo, como os vínculos funcionais entre servidor público e Administração, não se cristaliza com a mesma intensidade observada nas obrigações de execução instantânea,…
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