Jurisprudências
Decisões que citam
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
96 decisões
11
JUN 2025
TSTRR-Ag 20638-37.2021.5.04.0663
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
06
JUN 2025
STFARE 1.542.021 AgR
Ação ordinária de anulação de ato administrativo de revisão de pensão. O pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se a decadência do direito da Administração de revisar o ato impugnado.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010766-92.2023.5.03.0036
Em razões de recurso de revista, quanto ao tema, a parte se limita a alegar que não houve alteração contratual lesiva, sob o fundamento de que a supressão do benefício ocorreu no ACT 2020/2021, por força de decisão proferida por esta Corte em sede de DCG nº…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100693-85.2017.5.01.0052
Quanto à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , aí considerada a omissão apontada de que "não houve pronunciamento explícito, acerca da tese da embargante, no que pertine a aplicabilidade dos Princípios…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010376-67.2024.5.03.0043
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda…
14
MAI 2025
TSTAIRR 12552-26.2021.5.15.0096
A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o…
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 766-54.2021.5.23.0001
A decisão unipessoal agravada manteve os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista, acerca da inexistência das violações indicadas, e não reconheceu a transcendência das matérias articuladas no recurso denegado.
30
ABR 2025
TSTRR 6268-27.2011.5.12.0034
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no artigo 249, § 2º, do CPC de 1973 (art. 282, § 2º, do CPC de 2015).
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11652-41.2021.5.15.0129
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
09
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0011553-62.2022.5.03.0067
Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
07
ABR 2025
STJAgInt no RMS 73.808
Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN.
28
MAR 2025
TSTPCA 1000167-33.2024.5.90.0000
Cuida-se de Processo de Controle Administrativo (PCA) apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos de dispositivos da Resolução nº 35/2024 do referido…
28
MAR 2025
TSTPP-PP 1000039-13.2024.5.90.0000
Pedido de Providências autuado com fulcro no art. 6º, XIX, do RICSJT, para análise de recurso administrativo cujo julgamento foi obstado perante o Tribunal de Origem por ausência de quorum;
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000335-10.2017.5.02.0039
O Regional concedeu a devida prestação jurisdicional ao caso, já que claramente se manifestou sobre todos os pontos solicitados. Portanto, restam ilesos os arts. 489, IV e VI, do CPC e 93, IX, da CRFB.
18
MAR 2025
TSTRR-Ag-RR 0100992-86.2021.5.01.0031
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, remetendo-se o agravo de instrumento interposto pela parte para apreciação do Colegiado. Agravo interno conhecido e provido.
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