Rito sumaríssimo: restituição de valores recebidos pela autora

AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. No que diz respeito ao tema “restituição de valores recebidos pela autora” verifica-se que a matéria, além de ostentar natureza infraconstitucional (Norma Operacional nº 02/2016, da DGP/EBSERH, item 3.3), os dispositivos constitucionais indicados como violados (artigos 2º, 5º, II, 37, § 5º, 170, 196 e 197, todos da Constituição Federal), não foram objeto de discussão pela Corte de origem, tampouco a reclamada interpôs embargos declaratórios para fins de prequestionamento, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, atraindo os termos da Súmula nº 297. 3. A contrariedade ‎à Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal revela-se inviável por não ser hipótese prevista para o processamento dos procedimentos submetidos ao rito sumaríssimo. Agravo a que se nega provimento