Jurisprudências
Decisões que citam
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.
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216 decisões
28
OUT 2025
TSTAIRR 0000831-48.2023.5.13.0004
Discute-se nos autos a competência para processar e julgar demanda na qual se discute a rescisão do contrato de trabalho de empregado público, em decorrência da aposentadoria voluntária, após a vigência da nova regra trazida pela EC 103/2019.
24
OUT 2025
STFRcl 79.937 ED-AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que julgou procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido, em observação ao tema 606-RG e ao fato de que o empregado reuniu os requisitos para a aposentadoria antes…
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11047-25.2015.5.03.0005
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A reclamada alega a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ato de dispensa de empregado público, sob pena de contrariedade ao Tema 606 do STF.
10
OUT 2025
STFRcl 82.717 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa aos temas ns. 90, 544, 606, 992, 994 e 1.143 de repercussão geral. ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. reclamação proposta contra decisão do trt-10ª região. alegada ofensa ao…
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000703-16.2022.5.06.0341
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município réu.
02
OUT 2025
TSTRR 1001248-30.2020.5.02.0057
O entendimento desta Corte era de que a vedação expressa no art. 37, § 10, da Constituição da República, não atingia os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que, simultaneamente recebiam remuneração pelo exercício…
02
OUT 2025
TSTRR 100852-34.2020.5.01.0016
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 655283, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 606) Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe.
30
SET 2025
TSTAIRR 0010765-66.2022.5.15.0147
No caso em tela, o debate acerca da competência para o julgamento de demandas sobre o pagamento de verbas rescisórias do empregado público que se aposentou após a vigência da EC 103/2019 e que permaneceu trabalhando detém transcendência jurídica, nos termos…
26
SET 2025
STFRcl 83.384 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário n. 655.283, tema 606. recurso extraordinário n. 1.302.501, tema 1.150: suscitada aplicação errônea. trânsito em julgado: súmula n. 734 do…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010836-64.2022.5.15.0019
A controvérsia dos autos diz respeito à aplicação do artigo 40, § 1º, II, da CF/88 aos empregados públicos, com a possibilidade de extinção do contrato de trabalho ao atingir a idade da aposentadoria compulsória prevista no referido dispositivo, sem o…
23
SET 2025
TSTAg-RR 0016901-57.2022.5.16.0016
Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória seria aplicável ao empregado público.
17
SET 2025
TSTAg-RR 21227-46.2019.5.04.0001
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica, quando se verifica, em exame preliminar, que a matéria discutida no recurso de revista trata-se de questão nova em torno de alterações avindas com a EC nº 103/2019.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010208-39.2022.5.03.0042
A reclamada defende incompetência da Justiça do Trabalho em virtude da aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral.
12
SET 2025
TSTAg-RR 0000258-27.2023.5.08.0108
Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que a decisão regional encontra-se em consonância com a tese fixada no Tema 606 da Tabela de Repercussão do STF e com o entendimento majoritário desta Corte.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000190-54.2021.5.02.0704
Discute-se, no caso, se o fato de o reclamante ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, antes de 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, impede o rompimento do vínculo laboral na forma…
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