Competência da justiça comum: empregado público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. TEMA Nº 606 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 655.283). 1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar demanda na qual se discute a rescisão do contrato de trabalho de empregado público, em decorrência da aposentadoria voluntária, após a vigência da nova regra trazida pela EC 103/2019. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 655283, Tema nº 606 do Ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese vinculante: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão(...)". 3. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.