07
OUT 2025
STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.207.741
Inexistência de vícios
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
- Processo Penal
- Inexistência de vícios
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1121 do STJ
Precedente qualificadoPresente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
189 decisões
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.886.252
Estupro de vulnerável: cerceamento de defesa
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ e na sistemática dos recursos repetitivos…
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.981.826
Estupro de vulnerável: dosimetria da pena E Regime prisional
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno…
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
07
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.754.094
Vícios inexistentes: pretensão de rediscussão da matéria
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da matéria já examinada.
- Processo Penal
- Vícios inexistentes
- +5
07
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.839.976
Estupro de vulnerável: contradição e violação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica
Ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.121, a Terceira Seção do STJ firmou a tese de que "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art.…
- Direito Constitucional
- Estupro de vulnerável
- +5
01
OUT 2025
STJAgRg no REsp 1.863.609
Estupro de vulnerável: não incidência
A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado. Não há, portanto, que se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +4
01
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.194.236
Estupro de vulnerável: não incidência
A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado. Não há, portanto, que se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.013.291
Estupro de vulnerável: desclassificação para o delito previsto no art. 215-a do CP
No julgamento do REsp Repetitivo n. 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso…
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +3
17
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.197.714
Estupro de vulnerável (art. 217-a do CP): desclassificação para a forma tentada na origem
A revaloração jurídica dos fatos, expressamente delineados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não encontra óbice na Súmula 7/STJ.
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável (art. 217-a do CP)
- +5
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.471.325
Óbices de admissibilid ade: fundamentos da decisão agravada não atacados
O recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes óbices: (i) em relação à tese de insuficiência probatória, Súmula n. 283 do STF, Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 83 do STJ;
- Óbices de admissibilid ade
- Fundamentos da decisão agravada não atacados
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 3.008.029
Princípio da dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial.
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade recursal
10
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.223.723
Estupro de vulnerável: desclassificação para importunação sexual
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, restabelecendo a condenação do réu por estupro de vulnerável e afastando a desclassificação para importunação sexual.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +1
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.967.900
Juízo de admissibilidade híbrido: preclusão e ausência de impugnação específica
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Processo Penal
- Juízo de admissibilidade híbrido
- +1
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.989.230
Estupro de vulnerável e lesão corporal: pretensão de absolvição
Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra das vítimas, reforçada pelos demais elementos de prova, assume especial relevância. Precedentes.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável e lesão corporal
- +2
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.200.585
Estupro de vulnerável: desclassificação
No caso, o Tribunal de origem, ao desclassificar a conduta do ora agravante com fundamento na desproporcionalidade da sanção, foi de encontro ao entendimento firmado por esta Corte Superior sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.121).
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +2