STJAgRg no REsp 2.200.585
Estupro de vulnerável: desclassificação
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Desclassificação
- Impossibilidade
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.121. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem, ao desclassificar a conduta do ora agravante com fundamento na desproporcionalidade da sanção, foi de encontro ao entendimento firmado por esta Corte Superior sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.121). Logo, mostrou-se inviável a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual, ainda que os atos libidinosos fossem ligeiros ou superficiais.
2. Nas razões do agravo regimental, o recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.