Juízo de admissibilidade híbrido: preclusão e ausência de impugnação específica

Direito processual PENAL. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade híbrido. Recurso especial. Preclusão e ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. O agravo em recurso especial foi manejado contra decisão da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que proferiu juízo de admissibilidade híbrido: negou seguimento ao recurso especial quanto à tese de desclassificação do delito, com base no Tema Repetitivo 1.121/STJ, e inadmitiu o restante do apelo com fundamento nas Súmulas nº 7 e 83 do STJ.

3. A decisão da Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por dois motivos principais: (i) inadequação da via eleita para impugnar o capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o que demandaria agravo interno na origem; e (ii) ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da inadmissão (Súmulas nº 7 e 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, bem como se a ausência de interposição de agravo interno na origem para contestar a aplicação do Tema 1.121/STJ acarreta preclusão da matéria.

III. Razões de decidir

5. A decisão do Tribunal de origem que, em um único pronunciamento, parte nega seguimento e parte inadmite o recurso especial, constitui decisão de natureza híbrida, exigindo da parte recorrente a interposição simultânea e distinta de dois recursos: agravo interno para impugnar o capítulo que negou seguimento com base em entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC) e agravo em recurso especial para combater os demais fundamentos de inadmissibilidade (art. 1.042 do CPC).

6. A ausência de interposição de agravo interno na origem para contestar a aplicação do Tema 1.121/STJ acarreta a preclusão da matéria.

7. A decisão agravada foi correta ao aplicar a Súmula nº 182/STJ, considerando que o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos e suficientes para manter a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a possibilidade de revaloração da prova.

8. Para infirmar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, caberia ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior que demonstrassem a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, o que não ocorreu.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de natureza híbrida exige a interposição simultânea e distinta de agravo interno e agravo em recurso especial para impugnar seus respectivos capítulos.

2. A ausência de interposição de agravo interno na origem para contestar a aplicação de precedente vinculante acarreta a preclusão da matéria e o trânsito em julgado do ponto.

3. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos autônomos e suficientes para manter a inadmissão do recurso especial torna o agravo manifestamente inadmissível, conforme a Súmula nº 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 1.030, § 2º, e 1.042; Súmulas nº 7, 83 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.184.770/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19.12.2022.