Jurisprudências
Decisões que citam
Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.
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116 decisões
11
NOV 2025
TSTAIRR 100391-04.2017.5.01.0037
Hipótese em que o Tribunal Regional analisou o pedido de responsabilização do Estado Reclamado pela verba trabalhista deferida na presente demanda, consistente na integração do valor pago a título de vale-alimentação nas demais verbas contratuais, durante o…
07
NOV 2025
TSTEmb-ED-RR 20945-15.2018.5.04.0204
Discute-se a responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado de cartório em período de interinidade do titular da serventia extrajudicial.
04
NOV 2025
TSTRR 1000646-69.2024.5.02.0422
Cinge-se a controvérsia em saber se há responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, relativos aos serviços por ele prestados em cartório extrajudicial, no período de vacância do cargo de oficial notarial em que atuou o…
04
NOV 2025
TSTRR 0000227-91.2023.5.11.0053
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que o oficial substituto ou interino está inserido na categoria de agentes estatais, sujeito ao teto remuneratório previsto pelo…
29
OUT 2025
TSTAg-RR 1000825-45.2021.5.02.0442
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808202 fixou a seguinte tese “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos…
28
OUT 2025
TSTAIRR 0000703-70.2024.5.13.0011
Depreende-se do acórdão que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade do Estado da Paraíba pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante durante o período de interinidade do cartório extrajudicial ao concluir que, diferentemente dos…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010391-77.2020.5.15.0096
O Tribunal Regional reformou a decisão de 1º grau, atribuindo a responsabilidade solidária do ente público, sob o fundamento de que “os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias…
16
OUT 2025
TSTAg-RR 1064-86.2019.5.08.0016
No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que " Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais,…
13
OUT 2025
TSTRR 0000316-20.2023.5.11.0052
Trata-se de imputação de responsabilidade subsidiária ao estado de Roraima pelos débitos trabalhistas contraídos pelo cartório de registros imobiliários de Boa Vista.
10
OUT 2025
TSTRR 0020192-39.2021.5.04.0241
O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino.
10
OUT 2025
STFRE 1.562.619 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Responsabilidade civil de tabeliães e registradores oficiais. Responsabilidade Subjetiva. Lei nº 8.935/94. Tema 777 da Repercussão Geral. Responsabilidade objetiva do Estado.
08
OUT 2025
TSTRR 101014-52.2020.5.01.0073
A questão tratada nos autos diz respeito à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao substituto interino de cartório extrajudicial pelas verbas rescisórias de contrato de trabalho vigente no período anterior à substituição.
07
OUT 2025
TSTAg-RR 0000224-39.2023.5.11.0053
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
02
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 20429-94.2020.5.04.0019
Tema nº 779 da Tabela de Repercussão Geral.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000289-37.2023.5.11.0052
Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do…
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