Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 20429-94.2020.5.04.0019
Cartório extrajudicial: intervenção estatal
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Notarial e Registral
- Cartório extrajudicial
- Intervenção estatal
- Responsabilidade pelos créditos trabalhistas
- Efeitos
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Sucessão de Empregadores
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 808.202. Tema nº 779 da Tabela de Repercussão Geral. EFEITOS. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Sucessão de Empregadores