CPC/2015: cartório extrajudicial

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ESTADO DE RORAIMA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.