Jurisprudências
Decisões que citam
1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.
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386 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.120.928
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga a matéria de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.306.638
O § 3º do art. 1.021 do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento do agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo a ser apreciado pelo colegiado (Tema n. 1.306/STJ).
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.037
Controvérsia acerca de omissão no acórdão recorrido.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.134.915
Agravo interno contra decisão que, na Presidência, não conheceu de agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica ao óbice de falta de prequestionamento; comprovada a existência de capítulo autônomo e fundamentado sobre o…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.580
O Tribunal de origem concluiu pela irregularidade da representação processual, diante da juntada de substabelecimento firmado por advogado suspenso dos quadros da OAB e da ausência de providências para regularização, mesmo após sucessivas intimações,…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.970
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, ainda que em sentido desfavorável à parte.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.456.410
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.316.726
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão dos embargos de declaração nomeia cada ponto alegado como omisso e indica a passagem do julgado que o enfrentou, como ocorreu com os quatro pontos suscitados.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.211.712
O regime de previdência complementar fechado é regido pela capitalização e pelo equilíbrio atuarial (art. 202 da CF), impondo que a concessão e a revisão de benefícios dependam da prévia e integral recomposição da reserva matemática, com aporte pelo…
16
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.966.515
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.231.765
Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.306/STJ, "o § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar…
14
SET 2026
STJAREsp 2.725.471
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incompetência do STJ para apreciar ofensa constitucional, negativa de seguimento quanto à fundamentação per relationem conforme o Tema n. 1.306 do STJ, ausência de…
09
SET 2026
STJEDcl no REsp 1.792.019
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
09
SET 2026
STJEDcl no REsp 1.792.019
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
02
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.204.296
Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou…
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