Jurisprudências
Decisões que citam
1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.
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359 decisões
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.116.287
Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial.
20
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.162.344
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à…
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.158.683
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.179.696
A jurisprudência remansosa desta Corte, estampada no Tema 1.306/STJ, preconiza que: "O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a…
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no MS 31.989
A segurança foi denegada por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade manifesta no procedimento administrativo, e o agravo interno foi desprovido.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.094.109
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não constituindo instrumento de rediscussão do julgamento.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.134.666
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ, 735 do STF e 7 do STJ, em controvérsia oriunda de agravo interno em agravo de instrumento manejado para impugnar tutela de urgência…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.829
Em seu agravo interno, a parte agravante não trouxe qualquer argumentação nova, se limitando a reiterar os argumentos de mérito constantes do recurso especial e do AREsp, renovando que entende terem se verificado omissões e defendendo, uma vez mais, que…
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.685.836
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
01
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.165.921
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.016.677
Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito devido ao reconhecimento de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.096.841
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.176
Para contornar o óbice da Súmula nº 7, STJ, "caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo…
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.030.393
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.142.429
A utilização de fundamentação per relationem é válida para manter decisão que já refutou as teses quando o agravo interno limita-se à rediscussão da matéria (Tema 1.306/STJ).
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