Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA N. 1.306/STJ. DECISÃO MANTIDA.

I. Razões de decidir

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. O acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do vencimento, alinha-se à orientação da Corte Especial. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Ausente argumento novo apto a infirmar a decisão agravada, o § 3º do art. 1.021 do CPC não impede a reprodução de seus fundamentos como razões de decidir (Tema n. 1.306/STJ).

II. Dispositivo

2. Agravo interno desprovido.