Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.525 decisões
09
OUT 2025
TSTRR-Ag 10184-84.2022.5.15.0136
Ante a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, merece ser provido o agravo para determinar o exame do agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema "prescrição –gratificação de…
09
OUT 2025
TSTAg-RRAg 44-26.2021.5.12.0001
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
09
OUT 2025
TSTAg-ED-AIRR 10466-41.2014.5.01.0024
O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST dispõe que, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada…
08
OUT 2025
TSTAg-RR 1725-48.2017.5.09.0003
A SBDI-1 desta Corte Superior – em julgados que ensejaram a edição, no ano de 1999, da Orientação Jurisprudencial nº 163 (atual item II da Súmula nº 51) – passou a excepcionar a regra geral da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula º…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20786-89.2016.5.04.0027
Não configurada ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade às Súmulas nos 277 e 294 e às Orientações Jurisprudenciais nos 133 e 375 da SDI-1, todas do TST, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, nos moldes definidos pelo art. 896 da CLT, o…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11599-08.2020.5.15.0093
Tratando-se de demanda proposta por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, a controvérsia não diz respeito à complementação de aposentadoria propriamente dita, mas à extensão do direito à participação nos lucros e resultados aos aposentados,…
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg 764-59.2016.5.09.0095
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema "negativa de prestação jurisdicional" e se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, pois o Tribunal Regional, em sede de embargos de…
08
OUT 2025
TSTRR 11111-05.2017.5.03.0057
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência no TST.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 21659-94.2017.5.04.0014
A presente reclamatória foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual foi mantida a sentença que entendera que não seria exigida a indicação de valores dos pedidos na exordial, não havendo falar em inépcia.
08
OUT 2025
TSTRR 101-54.2015.5.12.0001
O debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil S/A detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1707-97.2017.5.09.0012
Conforme a previsão do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal, sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou…
08
OUT 2025
TSTAg-Emb 0010591-57.2021.5.03.0137
Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, incide a prescrição total, consoante dicção da primeira parte da Súmula 294 do TST (“Tratando-se de ação que envolva pedido…
08
OUT 2025
TSTRRAg 1001766-05.2023.5.02.0610
Cinge-se a controvérsia em aferir a modalidade de prescrição a ser aplicável à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão do auxílio-alimentação quando da jubilação do reclamante.
08
OUT 2025
TSTARR 1001339-09.2017.5.02.0710
A decisão recorrida está baseada na análise dos elementos fáticos dos autos, de forma que a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 102, I, e 126 do TST.
08
OUT 2025
TSTRRAg 11056-91.2014.5.15.0003
Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 175 da SDI-1 do TST, " A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em…
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