TSTRR 101-54.2015.5.12.0001
Banco do brasil s/a: prescrição
- Direito do Trabalho
- Banco do brasil s/a
- Prescrição
- Anuênios
- Requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT, atendidos
- Preenchidos os requisitos do artigo 896, 1º-A, da CLT
- E determinar o processamento do recurso de revista
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil S/A detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa. Agravo provido a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Preenchidos os requisitos do artigo 896, 1º-A, da CLT. Verifica-se possível contrariedade à Súmula 294 do TST, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O TRT manteve a sentença que reconheceu a prescrição total da pretensão quanto ao pleito autoral de condenação da ré ao pagamento dos anuênios alegados pelo reclamante como suprimidos pela reclamada a partir de 1997. O reclamante defende a inaplicabilidade da prescrição total em se tratando de parcelas previstas em lei e de trato sucessivo, nos termos da primeira parte da Súmula 294 do TST (cancelada em 30/6/2025, pelo Tribunal Pleno do TST) . A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a prescrição incidente à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil S/A é parcial. Estando a causa madura, é de se observar a jurisprudência do TST que tem se firmado no sentido de que a verba com previsão normativa e regulamentar integrou-se ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais, não podendo ser suprimida de forma unilateral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo a fim de prosseguir na análise do agravo de instrumento; II) prover o agravo de instrumento por aparente contrariedade à Súmula 294 do TST e determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer o recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a incidência apenas da prescrição parcial quanto à pretensão acerca dos anuênios e, considerando a causa madura para julgamento, deferir as diferenças de anuênios indevidamente suprimidos em 1997, observado o regramento até então existente, com os reflexos legais, nos limites da petição inicial, conforme se apurar em liquidação.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Promoção