TSTAg-AIRR 20786-89.2016.5.04.0027
Prescrição: pretensão de diferenças de FGTS incidentes sobre parcela salarial paga durante o contrato de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Bônus-refeição
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- FGTS
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE FGTS INCIDENTES SOBRE PARCELA SALARIAL PAGA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. BÔNUS-REFEIÇÃO. Não configurada ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade às Súmulas nos 277 e 294 e às Orientações Jurisprudenciais nos 133 e 375 da SDI-1, todas do TST, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, nos moldes definidos pelo art. 896 da CLT, o presente agravo não logra êxito, ainda que por fundamentos diversos. Agravo conhecido e não provido, ainda que por fundamentos diversos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, ainda que por fundamentos diversos.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Ajuda / Tíquete Alimentação; FGTS