Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.203.392
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.236.781
A análise do alcance do conceito de receita previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal consubstancia matéria de índole eminentemente constitucional, cuja apreciação escapa à competência desta Corte Superior, sob pena de indevida invasão da…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.206
A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi concreta e específica no agravo em recurso especial, afastando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se reconsidera a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.170.764
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo, quanto aos honorários sucumbenciais, a aplicação do precedente qualificado do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça e a adoção do valor da causa como…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.804
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.018.179
Não há como afastar a conclusão de que, em relação ao artigo 130 do CTN, mencionado dispositivo legal não foi prequestionado, posto que não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido nem nos aclaratórios.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.148.227
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.763.142
A deficiência das razões do recurso especial, consubstanciada na ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter incólume o acórdão recorrido, atrai a incidência dos Verbetes n. 283/STF e 284/STF.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.676.549
A controvérsia devolvida no recurso especial, relativa à qualificação jurídica da Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social (NDFC) como ato constitutivo do crédito ou como causa interruptiva da prescrição, com reflexo na definição do termo…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.024.299
Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido condenatório de indenização por danos morais, decorrente de cobrança…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.585
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 187/STJ, por ausência de regularização do preparo.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.063.484
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial, em demanda de embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada pela exequente, na qual o embargante alegou inexigibilidade do…
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.085.388
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em demanda de reparação de danos materiais e morais decorrente de irregularidades em leilão extrajudicial de imóvel…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.812.944
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c", em demanda oriunda de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores relativos a serviço não executado, lucros…
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SET 2026
STJAREsp 2.224.278
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, com referência às Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e 211 do STJ.
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