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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

14

SET 2026

STJAREsp 3.233.913

Intimação eletrônica no PJE e extinção por abandono da causa

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica e deficiência na demonstração do dissídio, com incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e por falta de cotejo analítico nos termos do art.…

  • Processo Civil
  • Intimação eletrônica no PJE e extinção por abandono da causa

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 1.976.858

Cédula de crédito bancário: cooperativa de crédito

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em demanda originada de embargos à execução opostos por devedores de Cédula de Crédito Bancário…

  • Processo Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.606.063 AgR

Acórdão recorrido: fundamento suficiente

Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário ante as vedações previstas nas Súmulas 283 e 284/STF.

  • Processo Civil
  • Acórdão recorrido
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.706.502

Impugnação específica: óbice da súmula 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ).

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +3

14

SET 2026

STFRE 1.616.108 AgR

Cumprimento de sentença: saldo complementar

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.217.345

Prequestionamento: deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originada de controvérsia falimentar sobre levantamento de valores retidos em razão de contratos com indícios de superfaturamento e ilicitudes, em que o…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +3

14

SET 2026

STFARE 1.606.226 AgR

Cancelamento de precatório: recomposição

Há fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF.

  • Cancelamento de precatório
  • Recomposição
  • +1

14

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.133.518

Litisconsórcio passivo necessário: posse injusta

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da definição do litisconsórcio passivo…

  • Processo Civil
  • Litisconsórcio passivo necessário
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.831.680

Sucumbência recíproca: honorários advocatícios

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

  • Processo Civil
  • Sucumbência recíproca
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.297.314

Arbitramento de honorários advocatícios contratuais e embargos à execução

Agravo interno contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em demanda originária envolvendo ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais conexa a…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.202.681

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 211/STJ e 282, 283 e 284/STF.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.248.699

Plano de saúde coletivo: carteiras diferenciadas vedadas

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em demanda relativa à manutenção de ex-empregado e dependentes em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de custeio dos empregados…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +3

14

SET 2026

STJEDcl nos EDcl no REsp 2.153.532

Aplicação superveniente do tema n. 1.112 do STJ: efeitos infringentes

Embargos de declaração opostos a acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para aplicar o Tema n. 1.112 do STJ, afastar os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF e julgar improcedentes os pedidos contra a seguradora, com…

  • Processo Civil
  • Aplicação superveniente do tema n. 1.112 do STJ
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.173.103

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de:

  • Processo Civil

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