Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.273.672
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples peticionamento da Fazenda Pública nos autos do processo originário, sem a citação do devedor, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a cobrança dos valores…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.845.240
A Corte recorrida dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afastando-se, por…
16
SET 2026
STJAgInt no RMS 77.799
"É inviável o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal" (AgInt no RMS n. 57.009/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024).
16
SET 2026
STJREsp 2.286.990
Controvérsia em execução fiscal sobre a validade de penhora de imóvel, impugnada pela executada sob o argumento de prejudicialidade externa, em razão de decisão transitada em julgado que determinou a transferência da propriedade a terceiro de boa-fé.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.567
O Tribunal a quo deu provimento ao agravo para negar o pedido de expedição de precatório até o julgamento final dos embargos à execução opostos na origem.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.212.496
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial em ação penal por falso testemunho, na qual a Corte de origem manteve a condenação, afastando preliminares de nulidade por…
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.252.365
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa, manejado em face de acórdão proferido em apelação criminal.
16
SET 2026
STJAREsp 3.237.518
A controvérsia diz respeito à exigibilidade do ICMS-DIFAL diante da alegada insuficiência do portal eletrônico previsto no art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.291.506
Não se verificam os vícios do art. 619 do CPP. O acórdão embargado enfrentou o núcleo da controvérsia, registrando a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF), atraindo a Súmula 182/STJ.
15
SET 2026
STJAREsp 3.186.239
O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
15
SET 2026
STJAREsp 3.167.608
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 deste…
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.219.028
Não há omissão quando o acórdão identifica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que não foram especificamente impugnados e esclarece por que as razões recursais não afastam as Súmulas 283/STF e 7/STJ.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.287.918
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.
15
SET 2026
STJAREsp 3.159.674
O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
15
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.423.598
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar acórdão e sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução acerca de venda a non domino, com fundamento nos arts. 168…
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