Cerceamento de defesa e venda a non domino

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VENDA A NON DOMINO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar acórdão e sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução acerca de venda a non domino, com fundamento nos arts. 168 e 169 do Código Civil, na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, reconhecendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova.

2. A controvérsia tem origem em embargos de terceiro voltados ao levantamento de penhora e indisponibilidade sobre imóveis, com alegação de propriedade anterior às constrições e regularidade da cadeia dominial.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos de terceiro para levantar a penhora e a indisponibilidade, com fixação de honorários.

4. A Corte de origem manteve a sentença quanto ao mérito e majorou os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ por suposto revolvimento do conjunto fático-probatório; (ii) saber se incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica; (iii) saber se o art. 434 do CPC impede a reabertura da instrução probatória; e (iv) saber se a decisão monocrática desconsiderou a conclusão do acórdão estadual sobre alienações anteriores a 1970.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Súmula n. 7 do STJ não incide, pois a decisão apenas reconheceu cerceamento de defesa e determinou a instrução, sem reexaminar fatos e provas nem afirmar a ocorrência de venda a non domino.

6. As Súmulas n. 283 e 284 do STF não se aplicam, porque o recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão e apresentou tese jurídica pertinente, sem deficiência de fundamentação.

7. O art. 434 do CPC não impede a reabertura da instrução quando reconhecido cerceamento de defesa; o Juízo de origem decidirá, sob contraditório, a admissibilidade e a pertinência das provas.

8. O pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não procede, pois a penalidade não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não incide a Súmula n. 7 do STJ quando a decisão apenas reconhece cerceamento de defesa e determina a instrução probatória, sem reexame do acervo fático-probatório. 2. Não se aplicam as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso especial impugna os fundamentos determinantes e apresenta tese jurídica clara e pertinente. 3. O art. 434 do CPC não obsta a reabertura da instrução para sanar cerceamento de defesa, cabendo ao Juízo de origem decidir sobre a admissibilidade das provas. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno e não decorre automaticamente do seu desprovimento."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 I, II, 434, 1.021 § 4º; CC, arts. 104 I, II, III, 166 I, IV, VI, 168 parágrafo único, 169

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, REsp n. 1.575.043/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, REsp n. 1.927.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021; STJ, REsp n. 1.748.504/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019; STJ, REsp n. 2.098.574/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 3.018.656/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no RMS n. 57.471/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2018; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/4/2017.