Importunação sexual: inadmissão na origem

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. A decisão agravada assentou, cumulativamente, a incidência da Súmula n. 7 do STJ (revolvimento do conteúdo fático-probatório), da Súmula n. 83 do STJ (consonância com a jurisprudência consolidada), das Súmulas n. 283 e 284 do STF (fundamento autônomo não atacado e deficiência de fundamentação), além da ausência de prequestionamento do art. 239 do CPP e de cotejo analítico para a demonstração do dissídio.

3. A mera alegação de revaloração da prova, sem cotejo efetivo com as premissas fáticas do acórdão impugnado para evidenciar que a tese pode ser acolhida sem reexame do acervo probatório, não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. Para superar a Súmula n. 83 do STJ, exige-se enfrentamento específico dos precedentes indicados na decisão agravada, com demonstração de distinção relevante ou superação da orientação consolidada, o que não foi feito.

5. Diante da deficiência de impugnação específica em múltiplos pontos e da unidade lógica da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

6. Agravo em recurso especial não conhecido.