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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.267.857

Tráfico de drogas: busca domiciliar

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n.…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.263.168

Servidor público: servidores públicos federais inativos e pensionistas

Ausente a negativa da prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

24

SET 2026

STJREsp 2.245.388

Fundamentos autônomos não impugnados: relação de trato continuado

As teses relativas à violação do art. 966, inciso VII, do CPC e à aplicação do Tema n. 995 do STJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da…

  • Processo Civil
  • Fundamentos autônomos não impugnados
  • +2

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.192.525

Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo acórdão impugnado

Na decisão agravada foi consignado que o acórdão na origem bem apreendeu que, neste caso, a exequente não é a União, e, sim, a Industria Verolme, tendo decidido de forma acertada e expressa que a obrigação imposta ao Município é de fazer, ou seja, comprovar,…

  • Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo acórdão impugnado
  • Fundamentação suficiente não infirmada a contento
  • +1

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.263.626

Contribuição previdenciária: negativa de prestação jurisdicional

A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.

  • Direito Tributário
  • Contribuição previdenciária
  • +5

24

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.185.113

Óbices das súmulas n. 283/STF, n. 284/STF e n. 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas n. 283/STF, n. 284/STF e n. 7/STJ
  • +1

24

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.044.110

Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a, III, do CP)

O recurso especial não comporta o reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a insurgência demanda revolvimento de provas, inclusive em teses ligadas à tipicidade e à aplicação de circunstâncias legais.

  • Direito Penal
  • Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a, III, do CP)
  • +2

24

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.296.492

Estupro e lesão corporal: violência doméstica

Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

  • Processo Penal
  • Estupro e lesão corporal
  • +2

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.142.850

Ressarcimento ao erário: desvio de verbas públicas

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ; e 283/STF, por analogia.

  • Direito Administrativo
  • Ressarcimento ao erário
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.266.730

Execução contra a fazenda pública

É inviável, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo constitucional.

  • Processo Civil
  • Execução contra a fazenda pública

24

SET 2026

STJAREsp 3.281.052

Alegação de má-fé no dever de cumprir obrigação de fazer

O Tribunal a quo não apreciou, sob o enfoque veiculado no apelo nobre, sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem para suscitar a questão, a tese segundo a qual estariam caracterizados o conhecimento acerca do dever de cumprir a obrigação…

  • Processo Civil
  • Alegação de má-fé no dever de cumprir obrigação de fazer
  • +3

24

SET 2026

STJREsp 2.197.857

Estelionato tentado: nulidade de reconhecimento pessoal

A pretensão de reconhecimento da nulidade do ato previsto no art. 226 do CPP não merece conhecimento quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido, segundo o qual a condenação do recorrente não…

  • Processo Penal
  • Estelionato tentado
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.200.122

Servidor público: cumprimento de sentença

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a apelação teve seu provimento negado.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +2

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