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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.341.794

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.745.008

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

13

OUT 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.114.119

Acordo de não persecução penal (anpp): discricionariedade do ministério público

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que, em embargos anteriores, havia sanado omissão sem efeitos modificativos, com alegação de omissões quanto à necessidade de reavaliação do ANPP após a alteração da definição jurídica na sentença…

  • Processo Penal
  • Acordo de não persecução penal (anpp)
  • +3

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.334.526

Homicídio culposo na direção de veículo automotor

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Homicídio culposo na direção de veículo automotor
  • +3

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.257.599

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.315.826

Óbices adicionais: súmulas n. 7/STJ, 211/STJ e 283 e 284/STF

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissão aplicado na origem, atraindo a incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do…

  • Processo Penal
  • Óbices adicionais: súmulas n. 7/STJ, 211/STJ e 283 e 284/STF
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.138.108

Deficiência de fundamentação: alegação genérica de revaloração jurídica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, consistentes na divergência não comprovada, na deficiência…

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação
  • +4

13

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.247.381

Vícios integrativos: contradição interna

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de contradição e pedido de efeitos infringentes para afastar o óbices da Súmula n. 283 do STF, viabilizando o conhecimento do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Vícios integrativos
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.297.238

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal

13

OUT 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.930.204

Estupro de vulnerável: prequestionamento

Embargos de declaração opostos pelo Embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, em ação penal por…

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.351.953

Nova incidência da súmula 182/STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

  • Nova incidência da súmula 182/STJ

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.347.110

Tribunal do júri: alegada nulidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Tribunal do júri
  • +5

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