Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que, em embargos anteriores, havia sanado omissão sem efeitos modificativos, com alegação de omissões quanto à necessidade de reavaliação do ANPP após a alteração da definição jurídica na sentença…
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182, STJ.
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissão aplicado na origem, atraindo a incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do…
Processo Penal
Óbices adicionais: súmulas n. 7/STJ, 211/STJ e 283 e 284/STF
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, consistentes na divergência não comprovada, na deficiência…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de contradição e pedido de efeitos infringentes para afastar o óbices da Súmula n. 283 do STF, viabilizando o conhecimento do recurso especial.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
O agravo regimental não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, notadamente a inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e a submissão dos crimes conexos ao Tribunal do Júri quando mantida a pronúncia pelo crime…
Embargos de declaração opostos pelo Embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, em ação penal por…
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Processo Penal
Tribunal do júri
+5
Cookies e privacidade
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.