Tribunal do júri: alegada nulidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. Fato relevante. Pretensão de reconhecimento de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por menção, em plenário, ao não comparecimento dos acusados; alegação de ausência de intimação para a sessão; insurgência quanto à dosimetria em razão da valoração negativa das consequências do delito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a menção, pelo Ministério Público, ao não comparecimento dos acusados em sessão plenária do Tribunal do Júri configura nulidade, ou se a matéria está preclusa por ausência de insurgência oportuna em plenário (art. 571, VIII, do CPP); (ii) a decretação de nulidade exige a demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP); (iii) a falta de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e impede o conhecimento da tese no recurso especial; e (iv) a valoração negativa das consequências do crime observou o art. 59 do CP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decretação de nulidade processual reclama a demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP), o que não se evidenciou.

5. Ademais, os agravantes não impugnaram o fundamento da Corte de origem de que a nulidade arguida estaria preclusa, pois não fora suscitada oportunamente em plenário com o devido protesto, conforme exige o art. 571, VIII, do CPP. Tal proceder atrai a incidência da Súmula 283/STF.

6. A alegação de falta de intimação não pode ser apreciada nesta via, por inexistir premissa fática estabelecida no acórdão recorrido e configurar-se indevida inovação recursal.

7. A exasperação da pena-base pelas consequências do crime encontra amparo no art. 59 do CP quando demonstrados impactos concretos que superam os inerentes ao tipo penal; a revisão dessa valoração demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 186, parágrafo único; CPP, art. 478, II; CPP, art. 571, VIII; CPP, art. 563; CP, art. 59

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 1.923.283/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.923.283/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.