Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.180.970
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e rejeitou embargos de declaração, ao fundamento de: (a) inadequação da via recursal;
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.310
Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a parte ré à devolução de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no julgamento da apelação e do agravo interno.
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.224.764
Constatada a existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão, não impugnados de forma específica nas razões do recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.
22
OUT 2026
STJAgInt no RMS 79.294
Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, diante da ausência de dialeticidade.
22
OUT 2026
STJAREsp 3.247.262
A parte recorrente deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.
22
OUT 2026
STJAgInt no RMS 77.870
O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, consubstanciado na omissão em não garantir ao impetrante, policial militar transferido para a reserva remunerada na graduação de segundo Sargento, o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.189.869
O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na…
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OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.667.539
O acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia deduzida, uma vez que manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.051.960
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade calcado na Súmula 7/STJ.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.365.298
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, inclusive a incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e…
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.172.433
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.514
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.710.479
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.267.900
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
20
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.111.082
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
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