Contribuição sindical: repasse indevido

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE INDEVIDO. ERRO NO CÓDIGO SINDICAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284/STF. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva de cobrança, objetivando a restituição de valores repassados indevidamente a entidade sindical, em razão de erro no preenchimento do código sindical, referentes às contribuições sindicais arrecadadas no período de 2003 a 2006 e que deveriam ter sido destinadas a outra entidade. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a parte ré à devolução de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no julgamento da apelação e do agravo interno.

II - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: ausência ou indicação equivocada de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar, na petição de agravo em recurso especial, os referidos óbices.

III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos.

IV - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.

V - Agravo interno improvido.