Impugnação específica: óbice da súmula 182/STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade calcado na Súmula 7/STJ.

2. Agravante condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 sustenta ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, afirmando que a controvérsia seria jurídica (legalidade da prova e do ingresso domiciliar sem mandado, ausência de fundadas razões prévias e alegações de coação/violência policial) e requerendo reconsideração ou submissão ao órgão colegiado.

3. Inadmissão do recurso especial na origem fundada, entre outros pontos, na incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ; ao interpor o agravo em recurso especial, a parte apresentou alegações genéricas quanto à desnecessidade de revolvimento fático-probatório, sem infirmar de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido e da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

5. A questão em discussão consiste em saber se a mera afirmação de que a matéria é jurídica, desacompanhada da demonstração de que a controvérsia pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas, é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O ônus de impugnação específica impõe ao recorrente demonstrar o equívoco da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas ou a mera insistência no mérito não satisfazem a dialeticidade recursal.

7. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar que a controvérsia jurídica pode ser solucionada a partir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, sem reexame do conjunto probatório; a peça recursal não evidenciou esse requisito.

8. Correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial que não combate especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

9. Argumentos relativos à revisão criminal e à suposta ilicitude de provas não afastam o óbice formal identificado, por não constituírem impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental desprovido.