Policial militar: inatividade

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NA GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE. REQUISITO LEGAL RELATIVO A TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, consubstanciado na omissão em não garantir ao impetrante, policial militar transferido para a reserva remunerada na graduação de segundo Sargento, o cálculo de seus proventos com base na remuneração do posto de primeiro Tenente. A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário, devido a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso ordinário, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, relativo à ausência de preenchimento do requisito relativo ao cômputo de 30 anos de serviço na data da inativação, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

3. Agravo interno improvido.