Estupro de vulnerável: fundamentação por remissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta deficiência de fundamentação, se o relatório psicológico produzido pela defesa constitui prova ilícita sujeita a desentranhamento e se as pretensões de absolvição e de revisão da dosimetria podem ser examinadas sem reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fundamentação por remissão é válida quando o órgão julgador acrescenta razões próprias e enfrenta as questões relevantes, como ocorreu no caso.

4. O relatório psicológico elaborado com acesso ao conteúdo sigiloso do depoimento especial da vítima, sem autorização judicial ou consentimento da representante legal, constitui prova ilícita e deve ser desentranhado (art. 157 do CPP). A matéria é de ordem pública e não se sujeita à preclusão.

5. A absolvição e a revisão da dosimetria exigiriam afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre o depoimento da vítima e os elementos que o corroboram, bem como os fundamentos concretos da valoração negativa da culpabilidade e da alegada dupla valoração (premeditação, acentuada diferença de idade e perda da virgindade). Esse reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

6. As Súmulas 83/STJ e 283/STF não constituem fundamentos autônomos da

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.