Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Mais de 10.000 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.623.928 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.603.144 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
OUT 2026
STJAREsp 3.305.301
O acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para negar provimento ao apelo da recorrente: (i) preservação da coisa julgada quanto à base de cálculo dos honorários fixada no título executivo;
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 61.238
As razões recursais não impugnaram, de forma específica, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, que afastou a alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa ao reconhecer que a impetrante teve ciência dos atos do processo administrativo e…
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.297.387
A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça é correta ao aplicar o óbice da Súmula 284/STF ao caso, porquanto a fundamentação apresentada no recurso especial encontra-se com razões dissociadas daquelas utilizadas pelo acórdão recorrido para…
22
OUT 2026
TSTRRAg 100728-66.2018.5.01.0551
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar, sob o fundamento de que o autor deixou de impugnar a decisão que indeferiu a realização da prova pericial, bem como deixou transcorrer o prazo para, ao receber o resultado da decisão, se insurgir contra seus termos.
22
OUT 2026
STJRMS 79.521
Na origem, ação mandamental impetrada contra ato atribuído ao Secretário de Justiça do Estado do Piauí, consubstanciado na remoção, mediante permuta, do impetrante.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.961
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida, negando-se provimento às apelações, e os embargos declaratórios foram rejeitados.
22
OUT 2026
STJAREsp 3.274.093
Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos formulados nos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, tendo sido negado provimento ao recurso de apelação.
22
OUT 2026
STJAgInt no RMS 78.319
No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.272.369
O agravante não impugna especificamente o óbice da Súmula 283/STF, limitando-se a alegar fato superveniente incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.207.977
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Incidência da exegese do enunciado 283 da Súmula do STF, aplicado no STJ, por analogia.
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.376
Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida, reconhecendo-se também o direito à compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal.
22
OUT 2026
STJAREsp 3.294.319
Na decisão agravada, entendeu-se que os valores depositados em conta de pessoa jurídica não se enquadram na impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC e que não restou comprovada a inviabilização da atividade empresarial.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.013
Na hipótese, o colegiado local consignou a ausência de prova pré-constituída apta a afastar a presunção de estrutura empresarial e de impessoalidade, afastando o reconhecimento do direito líquido e certo da via mandamental.
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