Execução fiscal: alegação de fato superveniente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. INAPTIDÃO PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O agravante não impugna especificamente o óbice da Súmula 283/STF, limitando-se a alegar fato superveniente incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem examinou as questões com fundamentação suficiente, apreciando a validade das CDAs, a razoabilidade da multa e o alcance da suspensão de atos executivos em face dos embargos à execução, sendo irrelevante o enfoque jurídico diverso pretendido pela recorrente (art. 1.022 do CPC).

3. O exame de fato superveniente na instância especial pressupõe a prévia superação do juízo de admissibilidade e sua pertinência com capítulo recursal efetivamente conhecido. Na hipótese, a prorrogação do stay period não afasta a incidência da Súmula 283/STF nem permite reabrir capítulo do recurso especial que não ultrapassou a barreira do conhecimento, diante da ausência de impugnação ao fundamento autônomo relativo à inexistência de prejuízo concreto ao plano de recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte exige o prévio conhecimento do recurso para que seja possível apreciar fato superveniente. Precedentes.

4. Agravo interno não conhecido.