Issqn: pretensão de recolhimento fixo e anual

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO FIXO E ANUAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO. SÚMULA N. 283/STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na hipótese, o colegiado local consignou a ausência de prova pré-constituída apta a afastar a presunção de estrutura empresarial e de impessoalidade, afastando o reconhecimento do direito líquido e certo da via mandamental. Contudo, observa-se que contra este fundamento a parte insurgente não se manifestou nas razões do recurso especial. Registre-se que, de fato, não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e o reclamo não abrange todos eles, como na hipótese dos autos. Portanto, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF.

2. Ademais, é inviável o afastamento do enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial.

3. Agravo interno desprovido.