Servidor público municipal: adicional de insalubridade

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NR-15. ARTIGO 7º, C, E ART. 190 DA CLT. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC/2015. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo, à servidora municipal, cumulada com obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida, negando-se provimento às apelações, e os embargos declaratórios foram rejeitados.

II - No agravo interno, a parte sustenta afastamento do óbice constitucional, prequestionamento ficto e impugnação específica dos fundamentos. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por entender incabível a discussão constitucional e por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ), além de deficiência de impugnação (Súmula n. 283/STF). Precedente: AgInt nos EREsp n. 1.544.786/RS, Primeira Seção, DJe 16/6/2020.

III - Examinadas as razões do agravo interno, não se verificam elementos idôneos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se mantêm por seus próprios motivos.

IV - Agravo interno improvido.