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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.116.374

Cessão de crédito: precatório

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional;

  • Processo Civil
  • Cessão de crédito
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.275.062

Inadmissão de recurso especial por óbice das súmulas 283/STF, 5/STJ e 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência analógica da Súmula 283/STF e aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ aos demais capítulos.

  • Processo Civil
  • Ausência de negativa de prestação jurisdicional

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.184.556

Exceção de pré-executividade: revisão do julgado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso, em demanda originária de agravo de instrumento na "ação de busca e apreensão" em fase de cumprimento de sentença, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade com…

  • Processo Civil
  • Exceção de pré-executividade
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.272.267

Impugnação específica dos fundamentos: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.267.709

Negativa de prestação jurisdicional: honorários periciais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em controvérsia acerca de homologação de honorários periciais e da aplicação do art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.257.877

Erro médico: limites da lide

A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

  • Direito do Consumidor
  • Erro médico
  • +5

27

OUT 2026

STJAREsp 2.172.172

Publicidade dos atos processuais: segredo de justiça pactuado em acordo homologado

Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, voltado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual que manteve decisão de indeferimento de sigilo processual em cumprimento de…

  • Processo Civil
  • Publicidade dos atos processuais
  • +4

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.130.968

Omissão: matérias já apreciadas na decisão recorrida

O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 743): "Quanto ao art. 493 do CPC/2015, a decisão agravada não conheceu do recurso especial porque incidentes à hipótese as Súmulas 283/STF e 284/STF (por deficiência na argumentação recursal…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +1

27

OUT 2026

STJAREsp 2.780.898

Negativa de prestação jurisdicional: ausente

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais ao desate da controvérsia e explicita as razões do convencimento.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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