Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional;
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência analógica da Súmula 283/STF e aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ aos demais capítulos.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso, em demanda originária de agravo de instrumento na "ação de busca e apreensão" em fase de cumprimento de sentença, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade com…
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.
Os embargos de declaração opostos com fundamento na existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos, ainda que sejam rejeitados por encerrarem pretensão de reforma do julgado.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em controvérsia acerca de homologação de honorários periciais e da aplicação do art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC.
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.
Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, voltado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual que manteve decisão de indeferimento de sigilo processual em cumprimento de…
O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 743): "Quanto ao art. 493 do CPC/2015, a decisão agravada não conheceu do recurso especial porque incidentes à hipótese as Súmulas 283/STF e 284/STF (por deficiência na argumentação recursal…
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais ao desate da controvérsia e explicita as razões do convencimento.
Processo Civil
Negativa de prestação jurisdicional
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