Negativa de prestação jurisdicional: honorários periciais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95, §§ 3º E 4º, DO CPC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em controvérsia acerca de homologação de honorários periciais e da aplicação do art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC.

2. O Tribunal de origem homologou honorários periciais em R$ 5.000,00; parte beneficiária da gratuidade da justiça manifestou concordância com o valor e solicitou parcelamento; discussão recursal sobre suposta negativa de prestação jurisdicional, alegada imparcialidade da perita e obrigatoriedade de observância da tabela do tribunal quando beneficiário da gratuidade.

3. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC; decisão singular afastou negativa de prestação jurisdicional e aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ante fundamento autônomo não impugnado do acórdão recorrido (prerrogativa da Fazenda Pública não extensível à parte sem gratuidade).

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico sobre o art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC e sobre a alegada imparcialidade da perita (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) saber se a existência de fundamento autônomo suficiente e não impugnado especificamente nas razões do recurso especial atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da insurgência.

III. Razões de decidir

5. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou a incidência do art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC, e explicitou a prejudicialidade da discussão sobre imparcialidade da perita, havendo fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC).

6. A controvérsia sobre a imparcialidade da perita ficou prejudicada em razão da concordância da parte beneficiária da gratuidade da justiça com o valor homologado e do parcelamento dos honorários, inexistindo vício a ser sanado.

7. Constata-se fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido - a não extensibilidade da prerrogativa da Fazenda Pública à parte sem gratuidade - não impugnado de forma específica no recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e mantendo-se a decisão agravada.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.