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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.279.211

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.233.776

Sonegação fiscal: desclassificação da conduta

O agravante foi condenado por "haver promovido operações de saída de mercadorias sem a emissão dos documentos fiscais" (fl. 171). O não recolhimento do ICMS foi mera consequência.

  • Direito Penal
  • Sonegação fiscal
  • +5

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.092.075

Estelionato: princípio da dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Estelionato
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.153.011

Descumprimento de medida protetiva de urgência

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ e da incidência da Súmula 283/STF.

  • Processo Penal
  • Descumprimento de medida protetiva de urgência

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.260.124

Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por apropriação indébita majorada.

  • Direito Penal
  • Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.167.770

Deficiência de fundamentação do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da…

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação do recurso especial
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.267.240

Óbices autônomos aplicados na origem (súmulas 283/STF e 7/STJ)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Óbices autônomos aplicados na origem (súmulas 283/STF e 7/STJ)

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.230.019

Princípio da dialeticidade: óbices das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a incidência concomitante das Súmulas…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.218.781

Óbice processual: impugnação específica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de impugnação específica, deficiência na demonstração do dissídio, manutenção do óbice da Súmula 283/STF e…

  • Direito Penal
  • Óbice processual
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.233.800

Impugnação específica: divergência não comprovada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade na origem, notadamente a incidência da Súmula 283/STF e a não…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.269.220

Lesão corporal gravíssima: alegação de violação do art. 59 do CP

Em recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, a indicação de ofensa ao art. 621 do Código de Processo Penal revela-se indispensável quando a controvérsia envolve os limites cognitivos próprios da ação revisional, não…

  • Direito Penal
  • Lesão corporal gravíssima
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.206.809

Lavagem de capitais: deficiência de fundamentação

Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Lavagem de capitais
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.147.288

Óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas n. 7, STJ, e n. 283, STF.

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.218.791

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

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