Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…
O agravante foi condenado por "haver promovido operações de saída de mercadorias sem a emissão dos documentos fiscais" (fl. 171). O não recolhimento do ICMS foi mera consequência.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ e da incidência da Súmula 283/STF.
O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o incêndio provocado intencionalmente pelo réu gerou perigo concreto à vida, à integridade física e ao patrimônio de terceiros.
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por apropriação indébita majorada.
Direito Penal
Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182 do STJ.
Processo Penal
Óbices autônomos aplicados na origem (súmulas 283/STF e 7/STJ)
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a incidência concomitante das Súmulas…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de impugnação específica, deficiência na demonstração do dissídio, manutenção do óbice da Súmula 283/STF e…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade na origem, notadamente a incidência da Súmula 283/STF e a não…
Em recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, a indicação de ofensa ao art. 621 do Código de Processo Penal revela-se indispensável quando a controvérsia envolve os limites cognitivos próprios da ação revisional, não…
Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas n. 7, STJ, e n. 283, STF.
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
Direito Penal
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