Incêndio majorado: desclassificação para o delito de dano qualificado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM E DE PRESUNÇÃO DO RISCO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA O PERIGO CONCRETO COM AMPARO EXPRESSO EM LAUDO PERICIAL E CONJUNTO PROBATÓRIO. RISCO DE PROPAGAÇÃO DAS CHAMAS CONTIDO POR TERCEIROS. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PROFUNDO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o incêndio provocado intencionalmente pelo réu gerou perigo concreto à vida, à integridade física e ao patrimônio de terceiros. Destacou, com base na prova técnica e testemunhal, que as chamas atingiram múltiplos cômodos da residência e apenas não se propagaram para os imóveis limítrofes em razão da contenção realizada por populares e pelos bombeiros, circunstância que afasta a pretendida desclassificação da conduta.

2. A tese defensiva de que as instâncias ordinárias presumiram o perigo comum baseia-se na indicação de trechos isolados da prova testemunhal e na formulação condicional do laudo pericial. A pretendida revaloração jurídica, contudo, exige moldura fática incontroversa. A alteração da conclusão firmada pelo Tribunal local, com o fim de reconhecer que as chamas não ofereciam risco aos imóveis contíguos, demandaria o reexame minucioso do laudo pericial e dos depoimentos colhidos. Tal providência é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto o mesmo óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional também impede sua apreciação pela alínea c. Isso porque, incidindo a Súmula 7/STJ, mostra-se inviável o cotejo analítico necessário à demonstração da divergência, o qual pressupõe a comparação de situações fáticas semelhantes.

4. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 283/STF está dissociada dos fundamentos da decisão agravada, a qual se baseou exclusivamente na incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

5. Agravo regimental improvido.