Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.602.704 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.166.033
A ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF.
19
AGO 2026
STJREsp 2.231.414
Recurso especial. direito penal e processual penal. lesão corporal. violação dos arts. 76 da lei n. 9.099/1995 e 157 do CPP. transação penal. preclusão consumativa pela inércia defensiva. ausência de prequestionamento. súmulas 282 e 356/STF. deficiência de…
19
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.087.263
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.217
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
19
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.157.532
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.191.847
Se a pretensão de afastar a responsabilidade do proprietário do veículo transportador e de reconhecer a boa-fé, bem como de infirmar a proporcionalidade da sanção cominada, demandar reexame do conjunto fático-probatório tal como no caso concreto, atrai-se a…
19
AGO 2026
STJAREsp 3.249.726
Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.117.510
No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. Contra essa decisão, foi interposto agravo interno, igualmente desprovido. O valor da causa foi fixado em R$ 31.607,94 (trinta e um mil, seiscentos e sete reais e noventa e quatro centavos).
19
AGO 2026
STJAREsp 3.159.247
A Corte de origem não apreciou, nem mesmo implicitamente, a alegada violação dos arts. 43 do Código Tributário Nacional, 2.º da Lei n. 7.689/1988 e 57 da Lei n. 8.981/1995 e a tese ligada a tais dispositivos; também não examinou a tese concernente à suposta…
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.426.219
Nada há a prover acerca da alegação de obscuridade e contradição em relação ao Tema 181/STF, às Súmulas 283 e 284 do STF e à Súmula 7/STJ, uma vez que não foram aplicados tais óbices pela decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (fls. 971-977).
19
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.247.926
A nulidade arguida com base no art. 217 do CPP foi afastada pelo acórdão recorrido em razão de dois fundamentos autônomos - requerimento das testemunhas para depor sem a presença dos réus e ausência de demonstração de prejuízo -, tendo o recurso especial…
19
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.176.123
Embargos de declaração em recurso especial. direito penal e processual penal. apropriação indébita tributária. anpp. habitualidade delitiva. fundamento autônomo não enfrentado. súmula 283/STF. revolvimento probatório inviável. súmula 7/STJ. omissão…
19
AGO 2026
STJRMS 78.840
Na origem, ação mandamental impetrada contra ato omissivo do Secretário da Administração do Estado da Bahia, buscando a promoção ao posto de Tenente da Polícia Militar com vencimentos de Capitão, alegando que a extinção da graduação de Subtenente pela Lei n.…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.170.318
A decisão deu provimento parcial ao REsp para excluir Carrefour e Comercial De Alimentos do polo passivo e manter somente Pinheiro Neto Advogados. Além disso, rejeitou as demais teses pelos seguintes óbices: Súmula 7/STJ;
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