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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.963.920

Justiça gratuita para pessoa jurídica em recuperação judicial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão estadual que:

  • Processo Civil
  • Justiça gratuita para pessoa jurídica em recuperação judicial
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.119.631

Alegada violação de enunciado de súmula: descabimento

É descabida a alegação de violação de enunciado de súmula, nos termos do Enunciado n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

  • Processo Civil
  • Alegada violação de enunciado de súmula
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.908.808

Aresto combatido: motivação não impugnada

Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso.

  • Aresto combatido
  • Motivação não impugnada
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.722.472

Óbices processuais (súmula 7/STJ e súmula 283/STF)

Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta o ponto nuclear da controvérsia, ainda que rejeite a tese; a fundamentação foi suficiente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC).

  • Processo Civil
  • Óbices processuais (súmula 7/STJ e súmula 283/STF)
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.126.560

Execução de título extrajudicial: cédula de crédito bancário

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em execução fundada em cédula de crédito bancário originalmente vinculada a ação de busca e apreensão, convertida em execução, discutindo-se a suficiência do título diante da juntada…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 2.748.591

Cumprimento de sentença: preclusão

Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da preclusão, da coisa julgada e da sucessão processual demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.096.346

Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de…

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.127.700

Desconsideração da personalidade jurídica: teoria Maior

Agravo interno contra decisão que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial da insurgente, em razão da conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), do óbice do reexame fático-probatório…

  • Processo Civil
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.225.255

Prequestionamento: ausência

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211 e 126, do STJ, e Súmula 283, do STF.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.178.124

Cumprimento de sentença: princípio da menor onerosidade

O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse da parte credora. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.182.793

Fundamento autônomo: não impugnação

A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

  • Processo Civil
  • Fundamento autônomo
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.894.647

Tutela cautelar antecedente: execução para entrega de coisa incerta

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 7 e 211 do STJ, pela deficiência de fundamentação, pela vedação ao reexame de fatos e provas e pela ausência de…

  • Processo Civil
  • Tutela cautelar antecedente
  • +4

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.041.586

Impugnação específica: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidência dos óbices das Súmulas 7 e…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +3

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