Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 3.174.749
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 do STF, 7 do STJ, 13 do STJ e por deficiência na demonstração do dissídio, em demanda de modificação de guarda e visitas, contra acórdão do…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.062.653
Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao agravo interno, conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos, em razão de…
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AGO 2026
STJREsp 2.276.740
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.180.251
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em execução de título extrajudicial, na qual se manteve a penhora de quotas sociais diante da frustração de outras diligências e da ausência de indicação de bens eficazes e menos…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.080.348
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de alegada violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.066.160
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional; da aplicação das Súmulas n. 283 e 282 do STF e 7 e 211 do…
31
AGO 2026
STJAREsp 2.727.521
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.248.829
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento para afastar a antecipação dos honorários periciais, mantendo a inversão do ônus da prova, em razão do afastamento das alegações de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.258.915
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.211.061
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de prestação de contas, proposta para exigir transparência sobre valores do benefício previdenciário de idoso acolhido em instituição de longa permanência.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.028.497
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.189.883
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.173.383
A ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, no sentido de que a ação de falência foi extinta antes da homologação do plano de recuperação judicial, atrai o óbice da Súmula 283/STF sobre a alegada ofensa ao art. 59 da…
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.180.936
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo embargos de terceiro ajuizados para impedir alegada constrição sobre imóvel de…
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AGO 2026
STJREsp 2.199.140
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com conclusão pela manutenção do prosseguimento dos embargos de terceiro; pretensão recursal voltada a extinguir a ação acessória por perda superveniente do objeto.
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