Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.217.697
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial em ação de cobrança fundada em empréstimo consignado, mantendo a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 e afastando a eficácia interruptiva do protesto extrajudicial…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.030.603
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.405
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.
31
AGO 2026
STJREsp 2.277.897
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve decisão de redução das astreintes.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.906
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.212.034
O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vício de consentimento na contratação de consórcio imobiliário, bem como pela suficiência da prova documental para o julgamento da lide, afastando a alegação…
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.139.583
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo, não conheceu do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, em ação de obrigação de fazer relativa ao custeio de procedimento em hospital credenciado.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.086.669
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.164.886
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula n. 283 do STF), inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, do CPC), deficiência de fundamentação…
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.171.231
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, no bojo de agravo de instrumento na origem.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.258.990
A posição firmada na Corte Especial do STJ é no sentido de que, nas pretensões voltadas à responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional, e, nas demandas que versarem sobre…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.111.127
O recurso especial não pode ser conhecido quando deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.190.689
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.122.507
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia sobre validade de citação postal dirigida ao endereço comercial do réu, recebida por terceiro, com aplicação da teoria da aparência e…
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AGO 2026
STJAREsp 3.218.506
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
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